O Direito Empresarial é uma seção fundamental do Direito Brasileiro que atua diretamente sobre as obrigações e direitos das pessoas jurídicas e diferentes sociedades empresariais. Mas como o Direito empresarial atua e de que maneira ele impacta diretamente no dia a dia dos empreendimentos, seus sócios e colaboradores?
Para os empreendedores, esse direito é fundamental para regulamentar os negócios realizados entre empresas no país, proteger os direitos dos sócios e seus patrimônios, tornar mais clara a relação entre as empresas e os entes públicos estatais, bem como administrar melhor o pagamento de tributos pelas pessoas jurídicas.
Neste artigo vamos explicar de maneira detalhada o que é o Direito Empresarial, quais as suas principais funções e porque ele é extremamente importante para qualquer negócio, independentemente do tipo de sociedade, do porte financeiro, da área de atuação, ou da quantidade de funcionários.
Se você deseja saber mais sobre Direito Empresarial, veio ao lugar certo. Acompanhe conosco até o fim deste post para entender melhor. Boa leitura!
O que é Direito Empresarial?
Direito Empresarial é a área das ciências jurídicas especializada em lidar com os aspectos legais relacionados às pessoas jurídicas e suas sociedades, ou seja, às empresas em geral.
Este é um ramo do Direito Privado, ou seja, lida com as relações entre entes particulares, sendo fundamental para garantir que um empreendimento esteja operando de acordo com o que diz a lei para o seu modelo de negócio.
Há no mercado grande disponibilidade de advogados e escritórios especialistas na área. Eles são os mais indicados para lidar com questões relacionadas ao Direito Empresarial, por isso, é importante que as empresas escolham consultores jurídicos capacitados para lidar com este setor.
Entre as incumbências do Direito Empresarial, estão:
- Regulamentação e definição das sociedades;
- Relações de deveres e obrigações entre os sócios;
- Elaboração, alteração e execução de contratos;
- Regulamentação, registro, transmissão e negociação de propriedade intelectual empresarial;
- Regulamentação dos títulos de crédito emitidos pelas empresas.
Outros
A base legal do Direito Empresarial está baseada no Código Civil de 2002. Este é o conjunto de artigos que determinam as regras para as relações empresariais. Todo empreendedor deveria conhecer pelo menos o básico destas regras para realizar a operação e a gestão de sua empresa de maneira adequada, evitando problemas com a Justiça e com terceiros.
De toda forma, o advogado empresarial atua justamente para proteger os direitos das empresas e fazer as leis serem adequadamente cumpridas, evitando sanções injustas e promovendo economia de recursos para os empreendimentos brasileiros.
Especialmente porque o Direito Empresarial é um ramo extremamente vasto, com muitas especificidades. O empreendedor deve contar com o apoio profissional de um advogado especialista. Ele vai aplicar sua expertise à legislação vigente para tornar a rotina do seu negócio muito mais segura juridicamente.
Ramos da atuação do Direito Empresarial
Agora que você já sabe primeiramente do que se trata o Direito Empresarial, daremos mais detalhes sobre alguns de seus principais ramos de atuação.
Regularização da situação dos negócios
No Brasil, a abertura e a manutenção de uma empresa são processos cheios de formalidades, burocracias e documentações que exigem uma atenção especial para evitar problemas de ordem legal. O Direito Empresarial determina estas formalidades de inauguração e continuidade de um negócio. O seu advogado empresarial tem a função de facilitar este processo para o empreendedor.
Via de regra, a abertura de uma empresa envolve:
- a consulta para ver se já existe outra razão social de mesmo nome;
- a elaboração do contrato social e subsequente obtenção de CNPJ, e inscrição na junta comercial do seu estado;
- a emissão do alvará municipal de funcionamento;
- demais autorizações específicas para diferentes modelos de negócio.
O advogado empresarial atua de maneira ativa em todos estes processos, solucionando eventuais dúvidas e até ajudando o empreendedor a reunir todos os documentos necessários para a abertura da empresa.
Uma etapa que está diretamente e exclusivamente ligada ao Direito Empresarial é a elaboração do contrato social, que precisa ser assinado por um advogado devidamente apto (exceto para micro ou pequenas empresas). A formalização deste contrato social definirá as cláusulas que vão reger o funcionamento dos negócios da futura empresa, os sócios, o capital social, os dividendos e outros detalhes, aspectos que estão diretamente relacionados ao Direito Empresarial.
A presença do advogado neste momento é indispensável, pois os termos e as cláusulas do contrato social devem estar de acordo com o que diz o Código Civil e eventuais leis específicas de cada estado.
Tipos de Sociedade
Outra grande atribuição do Direito Empresarial no Brasil está na definição dos tipos de sociedade que podem ser feitos na iniciativa privada. Fica a cargo do Direito empresarial estabelecer quais as características de cada uma destas associações.
Neste caso, a função do advogado empresarial é orientar os empreendedores sobre qual tipo de sociedade é o mais indicado para as características que os sócios desejam para a empresa, bem como a definição das obrigações e responsabilidades de cada acionista neste negócio.
Os tipos de sociedade estabelecidos por nosso Direito Empresarial são:
- Sociedade de Responsabilidade Limitada (LTDA)
- Sociedade Anônima (S.A.)
- Sociedade em Comandita por ações
- Sociedade em Comandita Simples
- Sociedade de Nome Coletivo
Com a consultoria jurídica de um advogado especializado, os sócios escolhem a modalidade mais adequada de sociedade que permitirá um crescimento mais saudável e juridicamente seguro ao empreendimento.
Decide-se também qual será o tipo de remuneração para cada acionista de acordo com suas responsabilidades. Por exemplo: acionistas que trabalham diretamente na gestão da empresa recebem pró-labore e dividendos, enquanto sócios que são apenas investidores recebem apenas dividendos de acordo com sua parcela societária.
Compra e venda de empresas
A compra e a venda de empresas também está diretamente regulamentada pelo Direito Empresarial. Quando uma pessoa física ou até mesmo uma pessoa jurídica (outra empresa) vai adquirir todo ou parte das ações de outros empreendimentos, há uma série de procedimentos documentais e legais que devem ser seguidos para garantir a lisura do processo.
É importante que quem vai comprar uma empresa tenha o suporte de um especialista em Direito Empresarial. O mesmo vale para quem vai vender o seu empreendimento ou a parte de sua sociedade a um terceiro – que pode ser até mesmo a pessoa com quem você já tem uma sociedade.
O contrato de compra/venda e os documentos da negociação devem seguir o que determina a legislação do Direito Empresarial para evitar abusos de ordem econômica, patrimonial ou contábil entre os agentes e até mesmo para coibir fraudes que possam acontecer durante estes processos.
Com o Direito Empresarial, todos os envolvidos em uma negociação de parcelas acionárias de uma empresa têm as suas garantias preservadas, evitando que os entes da negociação saiam indevidamente prejudicados e possam tomar suas decisões de maneira mais consciente, sabendo de seus riscos e oportunidades.
Relação com acionistas
Se você é investidor de ações em empresas de capital aberto (empresas que vendem ações na Bolsa de Valores), saiba que o Direito Empresarial também tem ligação direta com a rotina dos empreendimentos dos quais você tem parcela societária. Isto porque o Direito Empresarial também define de que maneira as empresas SA de capital aberto devem se relacionar com seus investidores.
Isso inclui a elaboração e divulgação periódica de relatórios financeiros, o suporte jurídico em caso de questões relacionadas à empresa, as prerrogativas e obrigações do conselho administrativo do empreendimento e, por fim, quais os direitos de cada acionista de acordo com a quantidade e com o tipo de papéis que detém.
Falência e Recuperação Judicial
Quando os negócios vão bem é uma empresa acaba por fechar as portas, o Direito Empresarial também entra em ação para definir de que maneira este empreendimento deixará de operar. Isso é necessário porque quando uma empresa vai à falência, ela simplesmente não deixa de existir.
Há uma boa chance de haver grandes dívidas e credores que precisam ter seus compromissos financeiros honrados. Há também funcionários que podem ter direitos trabalhistas a receber e é preciso honrá-los ou fechar acordos individuais e/ou coletivos com os colaboradores.
Há também a questão do patrimônio da massa falida que precisará ser destinado à finalidade adequada, de acordo com a lei. Além disso, é preciso apurar se a conduta dos sócios do empreendimento configura atitude fraudulenta e/ou abusiva, que preveja sanções legais ou execuções judiciais do patrimônio dos sócios.
Em casos de recuperação judicial, o Direito Empresarial determina de que maneira a empresa irá continuar operando durante este período extraordinário, no qual pode ser apontado um administrador judicial para sanar as contas, honrar débitos, cortar custos e colocar a empresa em equilíbrio financeiro para que se possa decidir o destino do empreendimento.
Negócios com o setor público
Se a sua empresa irá participar de licitações, pregões ou chamadas públicas, o Direito Empresarial também entra em vigor para definir de que maneira devem ser levadas a cabo as relações entre o empreendimento da iniciativa privada e os entes públicos.
Neste caso, o Direito Empresarial atua de forma a proteger a integridade patrimonial e legal da empresa privada, bem como proteger o interesse público e a lisura de todos os processos de negociação que possam ser feitos a partir de processos licitatórios ou compras especiais com dispensa de licitação.
Com isso, evitam-se fraudes e sanções indevidas para os empreendimentos e seus sócios, bem como também se zela pelo bom uso do dinheiro público de acordo com o que define a lei.
Contribuições à área tributária
Quando uma empresa entra em atuação, ela também precisa escolher um regime tributário. Este regime de tributação irá determinar de que maneira a empresa faz o pagamento de seus impostos. Na prática, ela define como será calculado o total de tributos que um empreendimento irá pagar.
Este passo é de fundamental importância porque, embora as alíquotas não sejam tão distintas entre os regimes, a forma de se calcular o imposto pode impactar diretamente na quantidade de tributos que um empreendimento paga de acordo com o seu lucro líquido.
Os regimes de tributação são:
- Simples Nacional: regime voltado principalmente a micro, pequenas empresas e empresas de pequeno porte. Só pode ser utilizado por empreendimentos com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. Tem como principal característica o cálculo unificado de diversos impostos em uma só guia, facilitando a arrecadação e o pagamento;
- Lucro Real: modalidade de tributação na qual a empresa paga seus impostos de acordo com a quantidade de lucro obtida no período fiscal. Indicado para empreendimentos cujo faturamento flutua ao longo do ano, pois se adapta a períodos de alta e baixa lucratividade;
- Lucro Presumido: modalidade de imposto na qual a tributação é calculada de acordo com uma presunção pré-fixada de faturamento. Indicado para empresas com estimativas lucro estável ou crescente ao longo do ano, pois pode proporcionar um total de tributação menor do que o lucro real.
Como você pode imaginar, a definição dos regimes de tributação tem mais a ver com o Direito Tributário do que com o Direito Empresarial. Entretanto, quando se trata de impostos pagos por pessoas jurídicas, os dois ramos do Direito se relacionam diretamente.
O advogado especialista em Direito Empresarial pode atuar com a equipe de contabilidade de sua empresa para orientar você e seus sócios sobre as modalidades mais indicadas de tributação para as características e para o momento da sua empresa.
Conclusão
O Direito Empresarial faz parte da vida e da rotina dos empreendedores. É preciso que sócios e proprietários tenham em mente os principais conceitos e as principais determinações definidas por este ramo jurídico a fim de alinhar seus investimentos e suas operações com o cumprimento da lei.
Para advogados, trabalhar com o Direito Empresarial pode ser uma grande oportunidade, uma vez que há um grande número de empresas que necessitam deste suporte jurídico para operar adequadamente, e os honorários podem valer muito a pena.
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