Assunto que pode gerar muitas dúvidas, a prescrição penal baseia-se em prazos a serem cumpridos, e uma compreensão completa sobre a sua definição e funcionamento podem fazer toda a diferença em um processo. Por isso, se você deseja conhecer mais sobre o assunto, saiba o que é prescrição penal neste post!
O que é prescrição penal?
A prescrição penal pode ser definida como qualquer crime cometido que não sofreu punição dentro do prazo máximo previsto. O Estado é o principal responsável por manter a ordem e aplicar a justiça para garantir que a sociedade mantenha-se estável, então quando não respeita esse prazo, viola direitos.
A prescrição pode ocorrer em muitos casos, uma vez que o Estado não pode punir um inocente ou violar um ordenamento jurídico apenas para concluir um processo. Além de ser ilegal, esse tipo de resolução poderia ferir a autoridade da justiça, e em casos piores, trazer desordem e caos. Quando a prescrição ocorre, o Estado perde a sua legitimidade.
Se não há uma punição em um limite de tempo definido, não é possível reviver o processo. Isso varia de acordo com o tipo de crime, havendo alguns em que a prescrição penal nunca ocorre. Conheça mais sobre eles a seguir.
Quando não há prescrição penal?
Há 2 crimes que não podem deixar de ser punidos, independente da época em que ocorreram. São eles:
- Racismo;
- Ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
É possível encontrar mais detalhes sobre esses dois tipos no artigo 5º, LII e XLIV.
Tipos
Considerando os crimes que podem ser prescritos, eles podem ser divididos em dois tipos principais: prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória. Descubra mais sobre ambas a seguir.
Prescrição da pretensão punitiva
Ocorre quando o Estado perde o direito de punir um crime devido ao descumprimento do prazo estipulado legalmente. Assim, torna-se incapaz de aplicar as medidas necessárias para prover a justiça à favor ou contra o réu.
Prescrição da pretensão executória
Ocorre quando o Estado perde o direito de executar as penas definidas, o que pode gerar perda da sua legitimidade.
Prazos
O tempo considerado para que haja a contagem do prazo prescricional baseia-se na pena máxima de cada tipo de crime. Por exemplo: um crime com pena maior que 12 anos tem como prazo prescricional 20 anos. No Código Penal, artigo 109, é possível consultar todos os prazos em relação aos crimes.
Também é importante lembrar que é possível que o tempo contado para o estabelecimento da prescrição pode variar, uma vez que processos podem ser interrompidos e reiniciarem a contagem. Entre um algumas das causas das interrupções, estão:
- decisão a partir do recebimento de uma denúncia ou queixa, desde que tenha sido no início do processo;
- publicação de sentenças ou acórdãos condenários que não podem receber recurso.
Cálculo da prescrição penal
Cada tipo de prescrição deve ser calculada de acordo com seu tipo. Entre elas, estão:
- prescrição pela pena em abstrato;
- prescrição pela pena máxima cominada;
- prescrição pela pena concretizada;
- prescrição retroativa penal;
- prescrição pela pena em abstrato;
- prescrição intecorrente penal.
Se você deseja manter todos os prazos de processos em dia e evitar transtornos, conheça o Gojur, software jurídico que otimiza resultados. Gerencie nessa incrível ferramenta todas as publicações e documentos processuais com facilidade e eficiência.
Conclusão
Prazos sempre devem ser acompanhados com atenção, principalmente no setor jurídico. Quando o Estado não pune ou executa uma pena durante o intervalo estipulado, pode perder o seu direito, e por consequência, perder sua legitimiidade perante a sociedade.
Você, advogado, que busca uma ferramenta de gerenciamento de processos e prazos, descubra como o Gojur pode facilitar o seu trabalho! Entre em contato com a nossa equipe para esclarecer dúvidas. Organizamos tudo o que você precisa de forma simples e fácil.