1.1 O presente termo estabelece as condições de uso do software denominado GOJUR para gerenciamento de processos jurídicos via internet entre o USUÁRIO pessoa física ou jurídica, identificada através da confirmação eletrônica de aceite deste termo, e a PRESTADORA Business Company, pessoa Jurídica de direito privado inscrita no CNPJ: 02.289.264/0001-32, com escritório comercial na Av. Gen. Ataliba Leonel, 1205, sala 16, 1º andar – Edifício Manhattan – São Paulo/SP.

2. Aceitação dos Termos

2.1 Para usar os serviços, o usuário deverá primeiro concordar com os termos e condições de uso previstas a seguir. Não é permitido o uso dos serviços por parte do usuário se ele não aceitar os Termos.

2.2 O usuário pode aceitar os termos:

• (A) clicando no botão confirmar do formulário de assinatura no site e concordando com os termos contido neste documento, confirmando inclusive a opção de plano desejada, através da interface disponibilizada no site da prestadora – www.bcompany.com.br
• (B) usando efetivamente os serviços, através de inserção de dados mesmo que parcial. Nesse caso, o usuário compreende e aceita que a prestadora considerará o uso do serviço uma aceitação dos termos a partir desse momento.

2.3 O usuário não poderá usar os serviços, nem aceitar os termos se for pessoa considerada incapaz ou relativamente incapaz, pelo código civil brasileiro, para celebrar um acordo com efeito jurídico.

3. Especificações da Prestação de Serviço

3.1 A prestadora prevê o fornecimento do software GOJUR para gerenciamento de processos jurídicos via internet vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana. Eventuais interrupções podem ocorrer no fornecimento do serviço devido às seguintes ocorrências:

• (A) Interrupção no fornecimento de energia elétrica para o sistema da prestadora;
• (B) Desligamento ou interrupção temporária do sistema, decorrente de reparos ou manutenção das redes elétrica e telefônica externas;
• (C) Desligamento ou interrupção temporária do sistema, decorrente de reparos do serviço e manutenções técnicas;
• (D) Incompatibilidade dos sistemas do usuário com os sistemas da prestadora, ocasionada por alterações das configurações do computador do usuário, posteriores à contratação do serviço;
• (E) motivos de força maior, caso fortuito ou ação de terceiros, que ocorram independente da vontade da prestadora.

3.2. São obrigações da prestadora:

• (A) Habilitar o sistema GOJUR de acordo com o plano contratado pelo usuário;
• (B) Garantir absoluto sigilo sobre todos os processos, fórmulas, rotinas e quaisquer outros dados que venham a ser disponibilizados pelo usuário à prestadora;
• (C) Garantir a segurança para o acesso e transmissão de dados do sistema;
• (D) Realizar a manutenção corretiva do sistema sem ônus para o usuário.
• (E) Fornecer suporte técnico ao usuário de segunda a sexta feira no horário comercial (09:00h às 18:00h) através de telefone ou e-mail, limitando-se ao funcionamento do software e sua operação, assim sendo, pressupõe-se o mínimo de conhecimento do uso de computador e suas funções por parte do(s) usuário(s), o que inclui o uso do sistema operacional sob o qual o sistema irá trabalhar, e do assunto que o software se propõe a resolver. Pressupõe-se também uma configuração adequada do computador no que se refere à utilização do sistema adquirido e o bom estado de funcionamento deste computador;
• (F) Disponibilizar o acesso do software, através de todos os principais browsers de mercado, sempre, no mínimo, em uma das duas últimas versões do referido browser.
• (G) Zelar pela eficiência e efetividade do sistema, adotando junto a todos os usuários todas as medidas necessárias para evitar prejuízos ao funcionamento do mesmo;
• (H) Assumir um compromisso de nível de serviço de 95% do tempo em funcionamento (base anual considerada de 365 dias x 24 horas).
• (I) Realizar todos os procedimentos para manter a segurança dos dados cadastrados além de manter um backup das informações contidas no banco de dados do cliente. A prestadora não poderá em hipótese alguma ser responsabilizada por eventuais perdas de dados decorrentes de eventos de força maior, catástrofes, desastres ou casos fortuitos cujos quais a prestadora não tenha controle;
• (J) Comunicar o seu cliente, quando possível, a suspensão da prestação dos serviços por ocasião de manutenções programadas no sistema.

Excluem-se da garantia as interrupções necessárias previstas no item 3.1 deste documento;

4. Uso dos Serviços por Parte do Usuário

4.1 O usuário concorda que sempre que utilizar o serviço deverá, necessariamente, observar o padrão de conduta vigente nas comunicações eletrônicas de acordo com a legislação nacional abstendo-se de:

• (A) Invadir a privacidade de outros assinantes, buscando acesso à senha e dados privados, modificar arquivos, ou assumir, sem autorização, a identidade de outro usuário, ou desenvolver programas de acesso não autorizado a computadores, arquivos, programas e dados residentes na rede;
• (B) Fornecer dados falsos cadastrais através do formulário de solicitação de serviços;
• (C) A violação destas condutas poderá ensejar o encerramento unilateral do contrato por parte da prestadora.

4.2 O usuário concorda em usar os serviços somente para os fins permitidos e respeitar, na forma da lei civil e penal brasileira, os direitos autorais dos softwares, hardwares, marcas, tecnologias, nomes, programas, serviços, sistemas, e tudo o mais que, por ventura, venha a ter acesso através do serviço ora contratado, respondendo diretamente perante os titulares dos direitos ora referidos quanto as eventuais indenizações, pelas perdas, danos, lucros cessantes, e tudo o mais que porventura lhes venha a causar, em razão do uso indevido ou ilegal daqueles direitos.

4.3 O usuário concorda que será o único responsável pelos dados por ele inseridos no software, sendo impossível responsabilizar a prestadora pela qualidade, veracidade ou qualquer outra forma de vício da informação lançada no software.

4.4. A calculadora de prazos do GOJUR trata-se de um serviço de apoio ao usuário e embora se cercando de todos os cuidados para manter os dados referente aos feriados e dias não úteis sempre atualizados, a prestadora não se responsabiliza por eventuais danos diretos e/ou indiretos causados aos usuário ou a terceiros em função do prazo anotado a partir da calculadora. O usuário deve sempre verificar o prazo calculado e caso haja dúvidas checar a informação nas fontes oficiais dos tribunais.

5. Publicações Integradas ao Software Jurídico GOJUR

5.1 O serviço de pesquisa de publicações é contratado em conjunto com o software GOJUR. O critério de pesquisa é formado pela combinação de um termo (NOME ADVOGADO e/ou RAZÃO SOCIAL EMPRESA) e um ESTADO.

5.2 Todas as opções de planos do GOJUR, com exceção do plano Free, oferecem no mínimo 1 critério de pesquisa de publicação incluso no valor do plano. Critérios de pesquisas adicionais podem ser contratados de acordo com a necessidade específica de cada cliente. As informações referente a quantidade de critérios de publicações fornecidos em cada plano bem como condições para contratações adicionais serão sempre disponibilizadas no site da empresa – www.bcompany.com.br

5.3 As pesquisas de publicações são realizadas através de sistema informatizado, sem intervenção de operadores, e a busca será realizada sempre pelo nome, independente se trata de pessoa física ou jurídica.

5.4 O(s) nome(s) a serem pesquisados deverão ser informado pelo usuário no ato de seu cadastro, seguido do(s) estado(s). É responsabilidade do usuário indicar as devidas variações possíveis que possa ocorrer no nome pesquisado, a fim de garantir o recebimento de suas publicações corretamente. A abrangência de pesquisa de cada estado pode ser consultada no site da empresa – www.bcompany.com.br.

5.5 O usuário deverá comunicar à prestadora através de envio de e-mail para suporte@bcompany.com.br, qualquer alteração e/ou mudança realizada em seu nome, mesmo que decorrente de alteração do seu estado civil, entre outras, que possam comprometer a eficiência da busca realizada pelo nome.

5.6 O usuário poderá também a qualquer momento, requisitar através de envio de e-mail para suporte@bcompany.com.br, a inserção ou a exclusão de variações, grafias ou formas de busca. Não serão aceitas sugestões de grafias de nomes de terceiros, ou que sejam incoerentes com o fiel registro da busca.

5.7 Eventuais publicações truncadas ou grafadas incorretamente nos diários podem prejudicar a pesquisa e a seleção das matérias, realizadas pelo algoritmo de busca.

5.8 Embora se cercando de todos os cuidados necessários, a prestadora se exime da responsabilidade por quaisquer danos diretos e/ou indiretos, ou eventuais prejuízos causados aos usuários ou a terceiros, ainda que decorrentes do mau funcionamento do sistema visto que o sistema é um instrumento facilitador e tem caráter meramente informativo, não dispensando o diligente acompanhamento do processo pelo advogado usuário.

6. Serviço de Monitoramento nos Sites dos Tribunais

6.1 O GOJUR oferece um recurso para monitoramento automático dos andamentos processuais que acontece nos sites dos tribunais brasileiros. Todas as opções de planos do GOJUR oferecem uma quantidade de processos para o usuário habilitar o monitor do tribunal sem custo adicional. As informações referente a quantidade de monitores inclusos em cada plano bem como condições para contratações adicionais serão sempre disponibilizadas no site da empresa – www.bcompany.com.br.

6.2 O usuário poderá adquirir pacotes adicionais para monitoramento de processos, de acordo com sua necessidade.

6.3 O usuário deverá clicar no botão seguir de cada processo para habilitar o monitor. A partir do momento em que o monitor do tribunal é habilitado em um processo o GOJUR irá imediatamente iniciar os procedimentos para localizar o processo no site do tribunal e importar seus respectivos andamentos. Enquanto o monitor permanecer ligado o GOJUR irá periodicamente realizar a verificação a fim de encontrar novas movimentações e informar ao usuário o mais breve possível.

6.4 O monitor do tribunal é um recurso meramente informativo, que na maioria dos casos, permite ao operador do direito o conhecimento antecipado de atos judiciais, desta maneira a prestadora, não se responsabiliza por eventuais danos diretos e/ou indiretos causados aos usuário ou a terceiros, ainda que decorrentes do atraso na disponibilidade de informação, decorrente de falha técnica, indisponibilidade dos sites dos tribunais, ou alterações realizadas nos sites dos tribunais, que prejudique o regular funcionamento do monitor.

7. Valores e Cobranças

7.1 Os preços praticados pela prestadora para cada plano serão divulgados através do site oficial da empresa no endereço www.bcompany.com.br na seção planos.

7.2 O usuário deverá remunerar a prestadora pelos serviços de acordo com as condições estabelecidas nos planos selecionados e publicados no site www.bcompany.com.br na seção planos. Para efeito de cobrança, a opção de plano selecionada pelo usuário será armazenada no cadastro de clientes da prestadora. Eventuais negociações e/ou planos especiais e personalizados serão sempre armazenados no cadastro de clientes da prestadora.

7.3 Os preços dos planos poderão ser reajustados anualmente com base no índice IPCA – Índice Preços Consumidor Amplo divulgado pelo IBGE. Em caso de extinção do referido índice o reajuste ocorrerá com base no índice que vier a substituí-lo. Na ocasião do reajuste todos os clientes serão informados com antecedência sobre os novos valores praticados. A data base para reajuste dos planos será o mês de Julho de cada ano utilizando como referência o índice acumulado entre Junho do ano anterior até Maio do ano corrente.

7.4 Os pagamentos realizados serão sempre referentes ao uso pelo próximo período de 30 dias (mês) sendo o GOJUR remunerado pelo sistema pré-pago.

7.5 A inadimplência do usuário implicará na obrigação de pagar os encargos financeiros de acordo com as taxas praticadas pelo mercado, observada a legislação aplicável, sem prejuízo de multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor efetivamente devido com os acréscimos contratuais e legais, acrescido de juros cumulativos de 1% (um por cento) ao mês ou fração do mês.

7.6 A inadimplência do usuário por prazo maior ou igual há 15 (quinze) dias facultará à prestadora suspender a prestação do serviço, a seu exclusivo critério. Estendendo-se esta situação por mais de 45 (quarenta e cinco) dias, o contrato poderá ser encerrado, a critério da prestadora, independente de aviso prévio. O valor devido pelo usuário, neste caso, será cobrado por via judicial.

8. Cancelamento do Serviço e Devolução do Dinheiro do Usuário

8.1 O usuário pode cancelar o serviço nos primeiros 30 dias de vigência, a contar de sua data de aceite, com garantia de devolução integral dos pagamentos efetuados para prestadora, sem ônus ou necessidade de qualquer indenização, desde que ocorra notificação expressa, por escrito, por parte do usuário.

8.2 Após decorrido o período constante no item 8.1, os envolvidos podem cancelar ou suspender o serviço a qualquer tempo, sem necessidade de qualquer indenização ou recusa pelas partes, desde que ocorra mediante notificação expressa e por escrito com prazo mínimo de 30 dias. Serão devidas todas as mensalidades até o período referente ao mês de pedido formal, por escrito, de cancelamento, inclusive o mês em que ocorreu o pedido, independente do dia em que o mesmo for solicitado.

8.3 As contas gratuitas (PLANO FREE) que estejam inativas, por período superior há 6 meses, serão removidas automaticamente sem prévio aviso e os respectivos dados serão destruídos automaticamente. São classificadas como contas inativas as contas que estejam sem registro de uma única operação, realizada por qualquer usuário,  no período indicado.

9. Disposições Gerais

9.1 A prestadora se reserva o direito de publicar em seu site oficial e material publicitário, mais especificadamente na lista de clientes, o nome e o logotipo do usuário, que desde já autoriza a referida divulgação.

9.2 A prestadora se reserva o direito, mediante aviso prévio de 15 dias, de suspender, alterar, ou extinguir qualquer tipo de serviço que, em função de sua utilização, venha a causar danos ao sistema ou venha a ser reprovado por circunstâncias operacionais.

9.3 O usuário concorda e aceita que, após o cancelamento do plano contratado por solicitação do usuário ou inadimplência, a prestadora não será responsável pela indisponibilidade de quaisquer arquivos, documentos, e-mails e quaisquer outros tipos de informações da referida conta que estejam armazenadas nos servidores da prestadora. Após o cancelamento o serviço poderá ficar indisponível para uso a qualquer tempo e os dados serão destruídos sem possibilidade de recuperação.

9.4 Os termos constituem o contrato integral entre o usuário e a prestadora e regulam a utilização dos serviços exclusivamente relativos ao uso do GOJUR.

9.5. O usuário e a prestadora concordam em submeter o respectivo termo à exclusiva jurisdição do foro central da cidade de São Paulo, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que sejam.

Última atualização: 16 /11/2023
* Alteração de item 7.3 – formalizado como índice de correção o IPCA que já é aplicado atualmente.