Atualmente, vivemos a chamada era digital ou era da informação e da tecnologia. As transformações desse nosso tempo possuem impacto em todos os ramos da sociedade. Dessa forma, um dos impactos é no surgimento do que podemos denominar Direito Digital.
Ainda que não esteja completamente desenvolvido em termos de instrumentos jurídicos, é uma área em ascensão. O profissional que atuar nela deve ver um mercado em constante evolução, o que significa que é necessário se especializar e buscar sempre o conhecimento.
O que é o Direito Digital?
A era digital tem sido caracterizada por transformações importantes no nosso mundo. Pense, por exemplo, em áreas como a da comunicação. Ela sofreu uma verdadeira revolução que impacta em todas as outras. Assim, vivemos a era da tecnologia da informação.
Bom, mas o que isso significa para o dia a dia no Direito? Em resumo, está relacionado a fatores como as regulamentações e normas utilizadas durante essa era digital.
Assim sendo, note que, como surgem novas práticas, também deve haver novas normas que lidam com elas. Como esse é um ambiente novo, não é fácil de lidar, mas é importante saber sobre o que ele lida e como mexer com essas questões em termos legais.
Alguns chamam essa área de advocacia digital. Ela representa uma transformação de algumas atividades tradicionais no Direito, com conceitos novos sobre os quais é importante aprender.
Leve em consideração, por exemplo, a proteção de dados e de informações de consumidores ou até mesmo em aparelhos eletrônicos diversos. Isso possui um valor cada vez maior, tanto em termos econômicos quanto em jurídicos.
Por conta disso, faz com que os olhares tenham que ser voltados a fatores como esse. Então, isto significa que o Direito Digital é uma área que pode ser vista como cada vez mais importante e promissora.
Como atua esse profissional?
Até aqui já ficou bem nítido que a presença dos meios digitais na vida das pessoas comuns é cada vez mais importante, certo? Diante desse cenário, é necessária a criação de legislações e de normativas que regulamentem determinadas atividades e a relação com a tecnologia.
Portanto, o ato de advogar na era digital significa lidar diretamente com questões como estas. Há a atuação passiva, como em consultorias jurídicas, como ativa, por meio de processos.
O que muda são as áreas do Direito Digital e a atuação do profissional do Direito nelas. Ainda que seja algo novo, esse nicho oferece uma série de possibilidades. Além disso, requer cada vez mais pessoas especializadas e com conhecimento profundo no tema.
Ou seja, uma vez que há a demanda, há também a abertura para a oferta de trabalho por parte dos profissionais do Direito. Se especializar pode ser benéfico àqueles que têm maior gosto e aptidão para esses assuntos.
Dito isso, alguns exemplos de atuação são os seguintes:
- Consultorias: com um maior conhecimento sobre o tema, é possível oferecer consultorias a lojas online, influencers e organizações em geral, para que se adequem às normas vigentes.
- Contratos: os contratos na era digital devem ser adaptados à regulamentação na internet de uma forma que dê maior segurança ao cliente.
- Contenciosos: o vazamento e roubo de dados é um problema dessa geração, de modo que o advogado especializado pode representar seu cliente legalmente em questões desta natureza.
- Compliance: a criação de protocolos de compliance pode ajudar na prevenção de problemas de natureza jurídica em empresas.
Quais são as principais leis do Direito Digital no Brasil?
Na verdade, o Direito Digital no Brasil ainda dá seus primeiros passos. A legislação existente ainda é escassa, mas já é o suficiente para termos algum avanço. As três mais relevantes são a Lei Carolina Dieckmann, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Iniciando pela Lei Nº 12.737/2012, ou simplesmente Lei Carolina Dieckmann, ela dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos. Assim sendo, elabora algumas penas para crimes de invasão de aparelhos eletrônicos, falsificação de documentos e de cartões, interrupção de serviços digitais, entre outros.
A curiosidade sobre o nome da lei se dá em função do episódio que houve com a atriz. Em época próxima à da aprovação da lei, ela teve conversas e fotos íntimas vazadas.
Em seguida, temos a Lei Nº 12.965/2014, ou simplesmente o Marco Civil da Internet. Sua finalidade é a de estabelecer princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Além disso, ela cria diretrizes para que o Estado atue na internet.
Um dos episódios e discussões mais famosas à época esteve relacionada aos provedores e serviços de internet. A lei abrange esse setor, além de outras empresas e os direitos e deveres do usuário, por exemplo.
Por fim, a Lei Nº 13.709/2018 criou a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. A LGPD é baseada em legislações de outros locais, como a europeia e a norte-americana. Hoje em dia, é considerada uma das mais relevantes para a atuação no Direito Digital.
A grande finalidade da LGPD é proteger dados pessoais de pessoas e empresas no ambiente da internet. É por conta dela que aparecem algumas opções para rejeitar ou aceitar o uso de dados quando você acessa sites, por exemplo.
Quais são as tendências para o futuro?
É inegável que a área do Direito Digital ainda é muito nova e impõe certos desafios aos que se aventuram nela. As legislações são relativamente recentes e ainda não abrangem tudo o que o mundo atual pede, ainda mais com as transformações cada vez mais rápidas.
Por isso, é natural que, no futuro, aconteçam mudanças e adaptações relevantes nos instrumentos jurídicos existentes. Isto significa, na prática, que quem trabalhar com esse ramo do Direito precisa estar ciente de que terá, mais do que qualquer outro, saber se manter sempre atualizado.
Outro fator importante é estar ciente de como algumas coisas funcionam na internet e no mundo da ciência da informação. Com essa bagagem de conhecimento, será mais fácil de entender o funcionamento das legislações e de defender seus casos ou de dar consultorias.
As tendências para o futuro ainda apontam para o uso de tecnologias que apenas recentemente se desenvolveram e que ainda não são bem compreendidas pela lei. Espera-se, aliás, que isso seja uma constante, salientando ainda mais a necessidade de atualização e de conhecimento de informática.
Leve em consideração a chamada Internet das Coisas. Ela tem por objetivo gerar uma maior conectividade e automação entre os aparelhos físicos. Isso serve para trazer mais praticidade e eficiência às residências e empresas.
No Brasil, as regras sobre o tema são basicamente inexistentes quando o assunto é este. Não somente o Marco Civil da Internet não é suficiente como também órgãos como a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) não se mostrou confortável a lidar com isso.
De alguma forma o assunto terá de ser abordado. Provavelmente, em um futuro próximo.
Entre na era digital na advocacia
Atuar no Direito Digital significa entender melhor a atuação dos instrumentos tecnológicos. Isso diz respeito também à organização do seu local de trabalho e à forma pela qual você gera mais eficiência.
Existem ferramentas que permitem uma maior automação e digitalização na advocacia. Isso, por sua vez, traz uma série de benefícios.
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